Resolução do Conselho do Governo N.º 152/2008, de 18 de Novembro
"Altera as alíneas a) e b) do n.º 1 da Resolução n.º 226/96, de..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 153/2008, de 18 de Novembro
"Altera a o n.º 3 da Resolução n.º 127/2008, de 25 de Setembro,..."